Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à responsabilidade civil do Estado: a importância da Lei Paulista n. 10.177 de 30 de dezembro de 1998
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Autor principal: | Uyeda, Massami |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2008
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