Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: temas limítrofes

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Alves, Eliana Calmon
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Novo código civil, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1662024-05-28 Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil: temas limítrofes Alves, Eliana Calmon Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Novo código civil, Brasil Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Descreve o sistema jurídico que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor, instrumento complementar ao Código Civil com a função de garantir os direitos de cidadania na esfera das relações de consumo. Destaca as inovações trazidas pelo instituto e apresenta as diretrizes e princípios orientadores da elaboração do novo Código Civil. Faz uma análise comparativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Conclui que a vigência do Código Civil não trará prejuízo aos consumidores e que ao incorporar o conceito de empresário, do Código Comercial, põe fim à polêmica entre maximalistas e finalistas, ficando o Código de Defesa do Consumidor reservado ao destinatário final econômico. Conclui, também, que quando o Código Civil estipular proteção inferior à estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a lei especial e que as normas convergentes ou complementares do Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas. 2005-03-29T18:40:24Z 2005-03-29T18:40:24Z 2004 Artigo de revista ALVES, Eliana Calmon. Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil: temas limítrofes. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/166>. Acesso em: 4 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/166 pt_BR 52939 bytes application/pdf
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