Eficácia desconstitutiva das decisões proferidas pelo pleno do STF sobre relação jurídica tributária continuativa tornada certa por decisão judicial transitada em julgado em ação individual : crítica ao parecer PGFN n. 492/2011
por: Nogueira Júnior, Alberto
Publicado em: ([s.d)
Prefácio [Visões contemporâneas sobre Direito Público: estudos em homenagem aos 75 anos da Procuradoria Geral do Estado do Paraná]
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Buzzi, Marco Aurélio Gastaldi |
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| Tipo de documento: | Prefácio |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Habitus
2022
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