Direito Penal Administrativo

Participação no painel sobre este tema no IV Congresso Internacional de Direito Administrativo, em Foz do Iguaçu, setembro de 1994

Autor principal: Pereira, Milton Luiz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Crime contra a administração pública
Tutela jurisdicional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-168512024-05-28 Direito Penal Administrativo Pereira, Milton Luiz Crime contra a administração pública Tutela jurisdicional Participação no painel sobre este tema no IV Congresso Internacional de Direito Administrativo, em Foz do Iguaçu, setembro de 1994 ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre os desvios de conduta na atividade administrativa, desvinculados da lei, resultando em delitos, incompatível aos interesses da Administração Pública. Relata a eficácia da repressão aos crimes administrativos. Defende a urgência da especialização normativa, e a preparação profissional do funcionário, direcionando a preparação cultural do cidadão para os valores éticos e morais. Por fim, ressalta a possibilidade de ser estruturado o ilícito administrativo e fala da identificação os crimes administrativos com a realidade histórica. 2008-04-15T13:48:48Z 2008-04-15T13:48:48Z 1995 Artigo de revista PEREIRA, Milton Luiz. Direito penal Administração. GENESIS, Revista de Direito Administrativo Aplicado, Curitiba, v. 2, n. 5, p. 334-338, jun. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16851 pt_BR Open access
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