Projeto de Lei nº 2.630/2020. A responsabilidade na internet. Breves considerações sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Principais autores: | Salomão, Luis Felipe, Vargas, Daniel Vianna |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2022
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|