Apresentação [Jurisdição constitucional: aspectos controvertidos]

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento: Apresentação
Idioma: Português
Publicado em: Juruá 2023
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Resumo: Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.