Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ
Palestra proferida no III Ciclo de Palestras sobre Jurisprudência do STJ no Âmbito do Direito Público e Privado, realizado no Auditório Antônio Carlos Amorim – Palácio da Justiça – Rio de Janeiro, 02/12/2005.
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-18392024-05-28 Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ Andrighi, Fátima Nancy Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Direito material Direito processual Direito do consumidor Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Direito adjetivo Direito formal Direito judicial Direito judiciário Direito da relação de consumo Direito do consumo Palestra proferida no III Ciclo de Palestras sobre Jurisprudência do STJ no Âmbito do Direito Público e Privado, realizado no Auditório Antônio Carlos Amorim – Palácio da Justiça – Rio de Janeiro, 02/12/2005. Salienta a importância do Código de Defesa do Consumidor como um significativo avanço brasileiro em seu alinhamento com outros países desenvolvidos, no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre oferta e demanda. Também destaca a relevância do CDC como mecanismo de conscientização da população a respeito da necessidade de sua participação no desenvolvimento social, do resguardo de seus direitos e da sua força como agente de uma relação jurídica de consumo, além de ter fomentado o nascimento e desenvolvimento de inúmeras associações que, com sua atuação na defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, otimizaram a aplicação dessa nova disciplina legislativa. Ressalta os desafios enfrentados pelos aplicadores dessa legislação, onde, desde o início da vigência do Código, a jurisprudência tem superado muitos obstáculos para estabilizar os conceitos que foram introduzidos pela Lei. Dentre esses, pode-se destacar o próprio conceito de consumidor, em relação ao qual a discussão partiu de duas linhas de pensamento, as escolas subjetiva e objetiva. Mostra como outros pontos polêmicos existem, entre os mais recentes está o que trata da possibilidade de um juiz ou tribunal poder, de ofício, declarar a nulidade das cláusulas abusivas inseridas em um contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, acentua sua interpretação singular em relação a do Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, a importância da base conceitual representado pelo Código Civil ser integrada com o CDC e a necessidade de se buscar o equilíbrio entre as regras do direito processual e do direito material. 2005-12-19T13:21:54Z 2005-12-19T13:21:54Z 2005 Palestra ANDRIGHI, Fátima Nancy. Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1839 pt_BR 81953 bytes application/pdf |
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