Liquidação extrajudicial e correção monetária
Aborda o tema da liquidação extrajudicial de instituição financeira de acordo com a Lei 6.024/74, que impossibilita a reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, argumentado duas evidentes inconstitucionalidades em seu art. 18, “f”. A liquidação extrajudicial de instituição finan...
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-1922024-05-28 Liquidação extrajudicial e correção monetária Zavascki, Teori Albino Instituição financeira Liquidação extrajudicial Correção monetária Intervenção no domínio econômico Inconstitucionalidade Liquidação amigável Aborda o tema da liquidação extrajudicial de instituição financeira de acordo com a Lei 6.024/74, que impossibilita a reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, argumentado duas evidentes inconstitucionalidades em seu art. 18, “f”. A liquidação extrajudicial de instituição financeira é forma de intervenção do Estado no domínio econômico, com disposição na Constituição Federal. As inconstitucionalidades estariam em duas questões principais. Em primeiro lugar, de acordo com o art. 163 da Constituição Federal, só há legitimidade constitucional se tiver como objeto o resguardo de interesses públicos, e como pressuposto a preservação dos direitos e garantias individuais, o que não é o caso. Em segundo lugar, pela obrigatória submissão dos credores ao esgotamento da via administrativa para ingressar em Juízo, trazendo-lhes graves prejuízos, o que é incompatível com art. 153, § 4º, da Carta Magna. 2005-04-04T18:39:31Z 2005-04-04T18:39:31Z 1985 Artigo de revista ZAVASCKI, Teori Albino.Liquidação extrajudicial e correção monetária. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, nova série, v.24, n. 57, p. 30-34, jan./mar. 1985. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/192>. Acesso em: 26 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/192 pt_BR 49084 bytes application/pdf |
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Instituição financeira Liquidação extrajudicial Correção monetária Intervenção no domínio econômico Inconstitucionalidade Liquidação amigável |
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Aborda o tema da liquidação extrajudicial de instituição financeira de acordo com a Lei 6.024/74, que impossibilita a reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, argumentado duas evidentes inconstitucionalidades em seu art. 18, “f”. A liquidação extrajudicial de instituição financeira é forma de intervenção do Estado no domínio econômico, com disposição na Constituição Federal. As inconstitucionalidades estariam em duas questões principais. Em primeiro lugar, de acordo com o art. 163 da Constituição Federal, só há legitimidade constitucional se tiver como objeto o resguardo de interesses públicos, e como pressuposto a preservação dos direitos e garantias individuais, o que não é o caso. Em segundo lugar, pela obrigatória submissão dos credores ao esgotamento da via administrativa para ingressar em Juízo, trazendo-lhes graves prejuízos, o que é incompatível com art. 153, § 4º, da Carta Magna. |
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