O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ
Declara que não se penhora precatório, e sim os direitos que emergem de um processo de condenação contra a Fazenda pública já transitado em julgado. Aborda a necessidade de interpretar o sistema jurídico-tributário e o princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta. Ressalta que o precatório po...
| Autor principal: | Noronha, João Otávio de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-202002024-05-28 O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ Noronha, João Otávio de Executivo fiscal, legislação Tributação Dívida ativa Precatório Garantia (direito civil), jurisprudência Ação executiva fiscal Declara que não se penhora precatório, e sim os direitos que emergem de um processo de condenação contra a Fazenda pública já transitado em julgado. Aborda a necessidade de interpretar o sistema jurídico-tributário e o princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta. Ressalta que o precatório pode se originar de crédito decorrente de desapropriação e de atos ilícitos, enquanto a compensação no âmbito tributário só se dá entre tributos e na forma estabelecida ou autorizada por lei. Por fim, declara a esperança de que todos tenham coragem para pressionar pelo fim dessas excrescências, repondo a ordem jurídica dentro daquele princípio que pauta a Constituição: o da igualdade de todos perante a lei. 2009-03-16T13:48:47Z 2009-03-16T13:48:47Z 2007 Artigo NORONHA, João Otávio. O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ. Revista Internacional de Direito Tributário, v. 8, p. 373-380, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/20200>. Acesso em: 30 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20200 pt_BR Open access |
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Executivo fiscal, legislação Tributação Dívida ativa Precatório Garantia (direito civil), jurisprudência Ação executiva fiscal Noronha, João Otávio de O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ |
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Declara que não se penhora precatório, e sim os direitos que emergem de um processo de condenação contra a Fazenda pública já transitado em julgado. Aborda a necessidade de interpretar o sistema jurídico-tributário e o princípio da boa-fé objetiva, como norma de conduta. Ressalta que o precatório pode se originar de crédito decorrente de desapropriação e de atos ilícitos, enquanto a compensação no âmbito tributário só se dá entre tributos e na forma estabelecida ou autorizada por lei. Por fim, declara a esperança de que todos tenham coragem para pressionar pelo fim dessas excrescências, repondo a ordem jurídica dentro daquele princípio que pauta a Constituição: o da igualdade de todos perante a lei. |
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