Observações sobre a lei de repressão ao crime organizado

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Maciel, Adhemar Ferreira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Crime organizado, legislação, Brasil
Juiz, poderes e atribuições
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-216362024-05-28 Observações sobre a lei de repressão ao crime organizado Maciel, Adhemar Ferreira Crime organizado, legislação, Brasil Juiz, poderes e atribuições - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida a convite do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na sede da Apamagis, em São Paulo, em 31 de maio de 1995. Tece considerações sobre a Constituição brasileira em vigor e o papel político-social do juiz em sua interpretação e defesa, diante da legislação infraconstitucional, sobretudo a de natureza penal. Ressalta que o judiciário deve cumprir seu papel na atualização constitucional, interpretando as leis ordinárias tal qual preceituado na Constituição. Declara que na área penal, a Constituição, hoje, tem suas vistas voltadas também para a macrocriminalidade, para o crime organizado, para os delitos praticados contra a ordem econômica, social, financeira, popular e contra o meio ambiente. Trata da Lei 9.034, de 03.05.1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. 2009-05-28T12:59:51Z 2009-05-28T12:59:51Z 1995 Artigo de revista Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 3, n. 12, p. 93-100, out./dez. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21636 pt_BR restricted access Revista dos Tribunais
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