A publicidade dos atos e decisões administrativos

Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas.

Autor principal: Reinaldo, Demócrito Ramos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Decisão administrativa
Publicidade
Ato administrativo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-216762024-05-28 A publicidade dos atos e decisões administrativos Reinaldo, Demócrito Ramos Decisão administrativa Publicidade Ato administrativo Analisa a publicidade das decisões e atos administrativos. Trata do artigo 37 da Constituição brasileira e tece considerações acerca da condição de eficácia e existência dos atos e decisões administrativas. 2009-05-29T14:49:12Z 2009-05-29T14:49:12Z 1997 Artigo de revista Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 9, n. 4, p. 15-18, out./dez 1997. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21676 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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