A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980
Palestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009.
| Autor principal: | Santos, Francisco Cláudio de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-241112024-05-28 A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980 Santos, Francisco Cláudio de Almeida Direitos da criança, história Direitos da criança, Brasil Criança, proteção, Brasil Adolescente, proteção, Brasil Assistência ao menor, Brasil Criança, aspectos jurídicos, Brasil Convenção de Haia (1980) Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Criança, assistência Palestra proferida na abertura do III Congresso Paulista de Direito de Família do IBDFAM-SP, em 27.08.2009. Aborda a Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no cenário internacional a partir de setembro de 1990, entre nós a partir de outubro do mesmo ano, conforme Decreto 99.710/1990. Discorre sobre a Conferência da Haia para o Direito Internacional Privado, que veio a surgir a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, em 25.10.1980, em vigor internacional em 01.12.1983 e promulgado no Brasil pelo Decreto 3.413, de 14.04.2000. Trata da Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada por ocasião da IV CIDIP, em Montevidéu, em 15.07.1989, promulgada conforme Decreto 1.212, de 03.08.1994. Comenta que a Convenção Interamericana foi mais feliz ao focalizar o direito de restituição da criança que tenha sido transportada ou retida ilegalmente. Informa que no Supremo Tribunal Federal, o assunto é tratado como repatriação de criança ou adolescente. Declara que a aplicação da Convenção da Haia de 1980 cessa quando a criança alcançar a idade de dezesseis anos, no nosso ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Ressalta que os tratados a dispor sobre direitos humanos prevalecem sobre a lei ordinária e, dentre eles, sobreleva a Convenção da ONU sobre os direitos da criança de 1989. 2009-09-01T17:09:49Z 2009-09-01T17:09:49Z 2009 Artigo SANTOS, Francisco Cláudio de Almeida. A proteção da criança e a Convenção da Haia de 1980. BDJur, Brasília, DF, 1 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24111>. Acesso em: 17 fev. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24111 pt_BR Open access |
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