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  • Itens

O direito adquirido e as emendas constitucionais

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil
Direito adquirido, jurisprudência, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Poder constituinte, Brasil
Assembléia constituinte, Brasil
Brasil. Assembléia Nacional Constituinte (1987)
Brasil. [Constituição (1988)]
Constituinte
Emenda à constituição
Direito efetivo
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27054

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