A Lei Maria da Penha

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Alves, Eliana Calmon
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2010
Assuntos:
Violência contra a mulher, legislação
Violência doméstica, legislação
Representação
Direitos da mulher, proteção
Agressão (Direito Penal)
Direitos femininos
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29918

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