Matéria incontroversa na Lei 10.931/04, sobre financiamento imobiliário

O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõem sobre a matéria incontroversa. Expõe a incidência da nova lei sobre os contratos de financiamentos imobiliários, inclusive sobre aqueles celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitaç...

Full description

Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
Online Access: