Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público
Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns text...
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-3042024-05-28 Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público Franciulli Netto, Domingos Decisão judicial Direito à intimidade Ministério público, poderes e atribuições, legislação Serviços e operações bancárias, segurança Segredo profissional Sigilo bancário Violação de segredo profissional Decisão judiciária Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Atividade bancária Atividades bancárias Bancos e operações bancárias Operação bancária Operações bancárias Serviços bancários Violação de segredo Violação do segredo profissional Quebra do sigilo Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa. 2005-05-02T18:37:59Z 2005-05-02T18:37:59Z 2012 Capítulo de livro MARTINS, Ives Gandra da Silva (org.). Direito Tributário: artigos selecionados em homenagem aos 40 anos do Centro de Extensão Universitária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 335-361. v. II. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/304 pt_BR 177819 bytes application/pdf Revista dos Tribunais |
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Decisão judicial Direito à intimidade Ministério público, poderes e atribuições, legislação Serviços e operações bancárias, segurança Segredo profissional Sigilo bancário Violação de segredo profissional Decisão judiciária Ministério público (processo civil) Ministério público (processo penal) Atividade bancária Atividades bancárias Bancos e operações bancárias Operação bancária Operações bancárias Serviços bancários Violação de segredo Violação do segredo profissional Quebra do sigilo Franciulli Netto, Domingos Quebra do sigilo bancário pelo Ministério Público |
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Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa. |
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