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  Publicado em: (2013)
• A moratória em contratos de locação de imóvel urbano e a covid-19 no Brasil: uma análise da Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) = The moratorium on urban property lease contract and Covid-19: an analysis of the Emergency and Transitional Legal Regime for Private Law legal relations Law
  por: Siqueira, Marcelo Sampaio, et al.
  Publicado em: (2021)
• A dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018 = Delivery in accord as a form of extinction of the tax credit: an analysis of the Federal Constitution of 1988, National Tax Code and PGFN Ordinance n. 32 of 2018
  por: Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e
  Publicado em: (2022)
• Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax
  por: Veras, Adriene Maria de Miranda
  Publicado em: (2021)
• O novo modelo de cobrança do crédito tributário da União: uma análise crítica sobre vantagens e retrocessos dos "novos" institutos criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN = The new union tax credit collection model: a critical analysis on advantages and retrocesses of new institutes created by PGFN Ordinance nº. 33/2018
  por: Ribeiro, Mellissa Freitas
  Publicado em: (2022)
• A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ = The active tax and non-tax debt in the judicial recovery: analysis of conflict decisions of the Superior Court of Justice
  por: Silva, Vinicius dos Santos, et al.
  Publicado em: (2022)
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  por: Silva, Vinicius dos Santos, et al.
  Publicado em: (2022)
• Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável? = The effects of installments in the course of tax execution: unretractable and irrevocable confession?
  por: Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff
  Publicado em: (2022)
• Aspectos polêmicos do artigo 745-A do CPC
  por: Kinoshita, Sílvia Yassue
  Publicado em: (2011)
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  Publicado em: (2011)