Sobre a petição inicial do mandado de segurança (comentários críticos ao artigo 6° da Lei n. 12.016/09) = Considerations about injunction complaint (critical comments on article 6th. of Law nº 12,016/09)

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: