O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-383642024-05-28 O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal Delgado, José Augusto Decisão administrativa, anulação, Brasil Decisão administrativa, controle judicial, Brasil Ação judicial, Brasil Fazenda pública, Brasil Competência (processo civil), Brasil Ação Ação judiciária Ação processual Causa judicial Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Discorre sobre parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da possibilidade de a Fazenda Nacional interpor ação judicial para anular decisão do Conselho de Contribuintes, quando configurado que tal decisão produz lesão ao patrimônio público e está revestida de ilegalidade, antijuridicidade ou erro de fato. 2011-06-14T11:07:21Z 2011-06-14T11:07:21Z 2006-01 Artigo DELGADO, José Augusto. O controle das decisões dos conselhos de contribuinte por via de ação judicial promovida pela União Federal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38364>. Acesso em: 7 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38364 pt_BR Revista fórum de direito tributário |
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