Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central : possibilidades e limites

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Cueva, Ricardo Villas Bôas
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
Processo administrativo
Sanção administrativa
Termo de ajustamento de conduta
Banco Central do Brasil (Bacen), competência
Crime do colarinho branco
Ilícito fiscal
Delito fiscal
Ilícito tributário
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-396992024-05-28 Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central : possibilidades e limites Cueva, Ricardo Villas Bôas Processo administrativo Sanção administrativa Termo de ajustamento de conduta Banco Central do Brasil (Bacen), competência Crime do colarinho branco Ilícito fiscal Delito fiscal Ilícito tributário Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata das possibilidades e limites do Banco Central na utilização dos mecanismos coercitivos suficientes para prevenir e reprimir as infrações administrativas contra o sistema financeiro nacional. 2011-07-22T14:12:56Z 2011-07-22T14:12:56Z 2007 Capítulo de livro OSÓRIO, Fábio Medina. Direito sancionador: Sistema Financeiro Nacional. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 281-309. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39699 pt_BR Open access
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