Das nulidades e dos recursos em geral no Código de Processo Penal Militar: alguns aspectos
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Ribeiro, Antônio de Pádua |
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| Tipo de documento: | Palestra |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília Jurídica
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-4132024-05-28 Das nulidades e dos recursos em geral no Código de Processo Penal Militar: alguns aspectos Ribeiro, Antônio de Pádua Brasil. [Código de Processo Penal Militar (1969)] Recurso judicial Ação de nulidade Ato processual Brasil. [Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969] Ato do processo Ato judicial Ato judiciário - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida no Superior Tribunal Militar, em Brasília, em 28 de agosto de 1992. Apresenta algumas observações sobre a matéria tratada no livro III do Código de Processo Penal Militar (CPPM): das nulidades e recursos em geral. Analisa alguns preceitos desse Código, confrontando-os com o texto da Constituição Federal e com o Código de Processo Penal. Comenta sobre apelação, recurso em sentido estrito, embargos de nulidade, infringentes do julgado e embargos de declaração, sobre revisão, reclamação, recurso ordinário e extraordinário. 2005-05-31T19:19:22Z 2005-05-31T19:19:22Z 1992 Palestra Capítulo de livro Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 247-249. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/413 pt_BR 37642 bytes application/pdf Brasília Jurídica |
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