O magistrado e a previdência social

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Ribeiro, Antônio de Pádua
Tipo de documento: Palestra
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Poder Judiciário
Magistrado
Aposentadoria previdenciária
Previdência social, reforma
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-4402024-05-28 O magistrado e a previdência social Ribeiro, Antônio de Pádua Poder Judiciário Magistrado Aposentadoria previdenciária Previdência social, reforma - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. - Palestra proferida em Belo Horizonte, em 27 de outubro de 1995. Tece algumas considerações sobre a emenda constitucional de iniciativa do governo (1995) que modifica o sistema de previdência social. Alerta que a referida proposta não contempla as garantias políticas da magistratura ao incluir os magistrados no sistema geral previdenciário. Assinala que essas prerrogativas foram estabelecidas em prol da independência do Judiciário, portanto em favor da sociedade que clama por justiça, e não apenas em benefício dos juízes. Descreve o quadro da previdência social e aposentadoria dos magistrados. Comenta sobre as garantias políticas da magistratura: vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade. Afirma que a proposta do governo viola o princípio da separação dos poderes e do direito adquirido. Contudo, reconhece a necessidade de providências para evitar os abusos, praticados por poucos, mas que atingem toda a magistratura. Apresenta um resumo das normas e a situação atual do projeto de Reforma Previdenciária. 2005-06-08T17:46:43Z 2005-06-08T17:46:43Z 1995 Palestra Capítulo de livro Reflexões jurídicas: palestras, artigos e discursos. Brasília: Brasília Jurídica, 2000. p. 294-303. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/440 pt_BR 79948 bytes application/pdf
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