Há um direito à autodeterminação informativa no Brasil?
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Cueva, Ricardo Villas Bôas |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Migalhas
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-484062024-05-28 Há um direito à autodeterminação informativa no Brasil? Cueva, Ricardo Villas Bôas Privacidade, proteção Informática, aspectos jurídicos Direito à intimidade, legislação Direito à intimidade, jurisprudência Dados pessoais, proteção - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Informa que proteção da privacidade e intimidade, hoje se vê ameaçada diante ao risco do desenvolvimento da informática. Indaga que que apesar de existirem leis para punir os infratores, no que diz respeito à tutela do sigilo da comunicação de dados, ainda falta uma legislação que discipline toda a matéria de forma unificada e aceita internacionalmente. Analisa a proteção de dados no Brasil e cita algumas decisões. 2012-08-13T15:35:09Z 2012-08-13T15:35:09Z 2012 2013 Capítulo de livro - MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO, Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos: em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Ribeirão Preto: Migalhas, 2012. v. 3. p. 220-241. - FURTADO, Marcus Vinícius (Coord.). Reflexões sobre a Constituição: uma homenagem da advocacia brasileira. Brasília: Alumnus; OAB, 2013. p. 297-291. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48406 pt_BR Open access Migalhas Alumnus OAB, Conselho Federal |
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