Medidas provisórias: o estilo brasileiro de legislar
Texto de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Lima, Jesus Costa |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2014
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Assuntos: | |
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