Divórcio direto: início do prazo da separação de fato

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2006
Subjects:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-82462023-11-15 Divórcio direto: início do prazo da separação de fato Carneiro, Athos Gusmão Divórcio Separação judicial Prazo Separação conjugal Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Disponível também em CAHALI, Yussef Said; CAHALI, Francisco José (Org.). Família e sucessões: Direito de Família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 3, p. 669-672. Explica que a lei ordinária não padece de inconstitucionalidade ao considerar desnecessário que o prazo de cinco anos de separação de fato já esteja completo na data da emenda constitucional, bastando que a separação tenha sido iniciada antes de tal data. Finaliza relatando que ao judiciário impende prestigiar, nos termos da orientação tradicional e tranqüila, a opção adotada pelo poder legislativo, pois não há antagonismo evidente entre a lei ordinária e a regra da lei maior. 2006-11-21T15:24:10Z 2006-11-21T15:24:10Z 1979 Artigo de revista Revista da AJURIS, Rio Grande do Sul, v. 6, n. 16, p. 30-33, jul. 1979. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 68, n. 529, p. 23-25, nov. 1979. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8246 pt_BR 46839 bytes application/pdf
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