O estatuto do portador de necessidades especiais
Síntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005.
| Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-8572024-05-28 O estatuto do portador de necessidades especiais Andrighi, Fátima Nancy Deficiente, estatuto Brasil. [Projeto de Lei n. 3.698 de 2000] Acesso à justiça Síntese da palestra proferida pela ministra na Comissão dos Portadores de Necessidades Especiais, da Câmara dos Deputados, no dia 8 de junho de 2005. Apresenta sugestões para a elaboração do Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (projeto de lei nº 3698/2000). Constata a falha desse projeto ao não dispor acerca do acesso à Justiça. Nesse contexto, propõe a criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais; a concessão de foro privilegiado para ajuizamento das ações; a identificação especial do processo; a isenção total das custas judiciais; a adequabilidade das audiências (horários, lugar, transporte), dentre outras ações. Levanta algumas questões para debate, defende a criação de um centro de treinamento e assinala a necessidade de elaborar uma lei com resultados - que não fruste a expectativa de direito do portador de necessidades especiais. 2005-08-16T20:53:58Z 2005-08-16T20:53:58Z 2005 Palestra ANDRIGHI, Fátima Nancy. O estatuto do portador de necessidades especiais. Brasília, DF, 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/857 pt_BR 67573 bytes application/pdf |
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