Lei do abate
Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeron...
| Autor principal: | Cernicchiaro, Luiz Vicente |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-86222024-05-28 Lei do abate Cernicchiaro, Luiz Vicente Defesa aeroespacial, Legislação, Brasil Espaço aéreo, Brasil Criminalidade, Brasil Tráfico de droga, Brasil Lei do abate, Brasil Defesa aérea Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeronaves, regulamentada pelo Decreto n° 5.144, de 16 de julho de 2004. Por fim, ressalta o art. 5° do Decreto, sobre a interpretação da lei que deve ser feita com os pés no chão. Abater aeronave em vôo, evidente como regra, significa eliminar vida de passageiros. 2007-02-01T13:38:30Z 2007-02-01T13:38:30Z 2005 Artigo de jornal CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Lei do Abate. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8622>. Acesso em: 31 jan. 2012. CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Lei do Abate. Correio Braziliense, Brasília, 6 jun. 2005, p. 2. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/8622>. Acesso em: 31 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8622 pt_BR 37365 bytes application/pdf |
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Defesa aeroespacial, Legislação, Brasil Espaço aéreo, Brasil Criminalidade, Brasil Tráfico de droga, Brasil Lei do abate, Brasil Defesa aérea |
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Discute, a princípio, sobre infração penal, Constituição da República e os valores e finalidades do direito brasileiro. Analisa a “lei do abate”, como lamentável ilustração e o que estatui o art. 303, da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, relativamente à detenção, interdição e apreensão de aeronaves, regulamentada pelo Decreto n° 5.144, de 16 de julho de 2004. Por fim, ressalta o art. 5° do Decreto, sobre a interpretação da lei que deve ser feita com os pés no chão. Abater aeronave em vôo, evidente como regra, significa eliminar vida de passageiros. |
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