Fraude no setor público

Aborda o controle da gestão da coisa pública no Brasil, conforme a legislação vigente. Explica que tal controle realiza-se em dois níveis, interno e externo. Relata que compete ao TCU a fiscalização da gestão dos recursos públicos federais em todo o país. Define que o objetivo básico da fiscalização...

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Autor principal: Gonçalves, Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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Resumo: Aborda o controle da gestão da coisa pública no Brasil, conforme a legislação vigente. Explica que tal controle realiza-se em dois níveis, interno e externo. Relata que compete ao TCU a fiscalização da gestão dos recursos públicos federais em todo o país. Define que o objetivo básico da fiscalização operacional é realizar estudos amplos, cujos resultados destinam-se a demonstrar a qualidade do desempenho de instituições públicas e programas governamentais e oferecendo sugestões. Por fim descreve que a ação fiscalizadora orienta-se também no sentido de inibir as irregularidades nos processos de licitação.