Da obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para a impetração do habeas data
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Ferreira, Pedro |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1145012024-05-28 Da obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para a impetração do habeas data Ferreira, Pedro Habeas data Direitos e garantias individuais Direito à informação Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Direito de acesso à informação Direito de informação Informação ao público Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Aborda os reais direitos e garantias fundamentais do cidadão, em especial, o direito à informação. Pretende mostrar e delinear, também, algumas questões, especialmente, a necessidade de rejeição ou omissão, por parte da administração pública, em fornecer ou alterar dados do impetrante como condição da impetração do Habeas-Data. Aspira, ainda, analisar o conceito, finalidade (propósito), natureza jurídica, legitimidade ativa e passiva incluindo, de forma breve, a situação do Ministério Público, cabimento, competência para julgamento e debater a condição para impetração desse remédio constitucional (tema central). Por fim, tem como escopo revelar a situação do Habeas Data em relação ao sigilo das informações para preservar a segurança da sociedade e do Estado, dentre outros quesitos de relevância jurídica. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2017-11-09T18:30:18Z 2017-11-09T18:30:18Z 2016 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114501 pt-BR open access |
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