Forças Armadas e Constituição: garantia da lei e da ordem e intervenção federal
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Pereira, Rogério Luiz |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1171912024-05-28 Forças Armadas e Constituição: garantia da lei e da ordem e intervenção federal Pereira, Rogério Luiz Forças Armadas Intervenção federal Brasil. [Constituição (1988), Art. 142] Intervenção federal no Estado Garantia da lei e da ordem Poder de polícia Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Apresenta as missões constitucionais das Forças Armadas, defesa externa e interna, com foco na discussão da necessidade ou não do decreto presidencial de intervenção federal nos estados quando as forças armadas são convocadas para atuarem na missão constitucional de garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da CF, bem como seu poder de policia nesses casos, em contraste com a atribuição de segurança pública destinada pela CF às polícias estaduais civil e militar. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-01-23T17:36:20Z 2018-01-23T17:36:20Z 2015 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117191 pt-BR open access |
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