Controle judicial do mérito do ato administrativo
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Siqueira, Cássio Lemes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-1442532024-05-28 Controle judicial do mérito do ato administrativo Siqueira, Cássio Lemes Ato administrativo Estado democrático de direito Administração pública Administração direta Administração indireta Poder judiciário Interesse público Ato discricionário Ato vinculado Serviço público (Administração Pública) Órgão da Administração Direta Órgão da Administração Indireta Interesse público primário Interesse público secundário Discricionariedade administrativa Mérito administrativo - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2020-07-07T01:17:09Z 2020-07-07T01:17:09Z 2017 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/144253 pt-BR open access |
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- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
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