Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração
Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Orientador: Paulo Gonet Branco
| Autor principal: | Moura, Emerson Caetano de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-165382024-05-28 Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração Moura, Emerson Caetano de Improbidade administrativa Crime contra a administração pública Despesa pública Direito penal administrativo Gastos da administração pública Gastos públicos Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Orientador: Paulo Gonet Branco Delimita os elementos para caracterização da improbidade. Discute a possibilidade de aplicação das sanções constantes na Lei de Improbidade Administrativa por condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, independente de culpa ou dolo do agente publico e da ocorrência de dano ao erário Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2008-02-28T11:20:50Z 2008-02-28T11:20:50Z 2007 TCC/Especialização MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. 2007. 48 f. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. Brasília, 2007 MOURA, Emerson Caetano de. Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração. Monografia (Especialização) - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Municípios. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16538> http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16538 pt_BR open access |
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