Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador
Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco
Autor principal: | Marques, Camilla Lacerda da Natividade |
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Tipo de documento: | TCC/Especialização |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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