A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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