O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004
Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.
| Autor principal: | Silva, Ana Christina Marinho Marques da |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-180122024-05-28 O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004 Silva, Ana Christina Marinho Marques da Direito constitucional Direito internacional público Tratado Direitos humanos (direito internacional público) Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Direito das gentes Direito público internacional Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. O presente trabalho trata das relações entre o direito internacional e o direito interno. O conteúdo de direitos fundamentais dos direitos humanos é mencionado sucintamente, chegando-se à questão da proteção especial dada a estes pela Constituição Federal de 1988. Analisa-se, ainda, a polêmica contida no § 2º do art. 5º da Constituição Federal, a respeito do status hierárquico dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, examinando-se as posições da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, chega-se à introdução do novo § 3º ao art. 5º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45, que confere aos tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, status de emenda constitucional. Discutem-se as implicações, conseqüências e problemas práticos deste novo dispositivo e analisam-se suas possíveis interpretações. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-11-05T18:04:07Z 2008-11-05T18:04:07Z 2007 TCC/Especialização SILVA, Ana Christina Marinho Marques da. O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004. BDJur, Brasília, DF, 5 nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18012>. SILVA, Ana Christina Marinho Marques da. O status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos e a emenda constitucional n° 45/2004. Brasília, DF, 2007. 61 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional) – Rede LFG de Ensino Telepresencial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18012 pt_BR open access |
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