Revisão de precedentes qualificados elaborados na via do recurso especial repetitivo
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Marques, Lúcio Guimarães |
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| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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