A responsabilidade civil do Estado em relação a terceiros indiretamente afetados por desapropriação para edificação de presídio
Artigo apresentado ao Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
| Autor principal: | Lima, Luiz Alberto Barbosa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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