Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento
Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento.
| Autor principal: | Farias, Dion Cássio Gomes |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-215222024-05-28 Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento Farias, Dion Cássio Gomes Servidor público, Brasil Consignação em pagamento, Brasil Direito potestativo, jurisprudência, Brasil Depósito e consignação (direito civil) Agente público Aborda a questão do direito potestativo da Administração Pública de lançar mão dos vencimentos do servidor, para fins de quitação de dívida, quando a origem do débito remonta a indenização ou a reposição, mediante a retenção do crédito em folha de pagamento. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-05-22T18:42:00Z 2009-05-22T18:42:00Z 2008 TCC/Especialização FARIAS, Dion Cássio Gomes. Indenização e reposição ao erário pelo servidor público federal: inexistência do direito potestativo do estado de proceder, direta e unilateralmente, ao desconto em folha de pagamento. Brasília, DF, 2008, 12 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público.) – Processus Faculdade de Direito. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21522 pt_BR open access |
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