Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo.
| Autor principal: | Aquino, Eunice Martins de |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-374192024-05-28 Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa Aquino, Eunice Martins de Responsabilidade civil do Estado, Brasil Responsabilidade pública, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo. Traz como tema a responsabilidade civil do Estado por ação e omissão legislativa. Aborda a responsabilidade estatal de um modo geral, mostra a evolução histórica da questão e traz as diversas teorias acerca da responsabilização. Apresenta a forma como a responsabilidade do Estado foi recepcionada no Direito Brasileiro e os pressupostos para a sua aplicação. Destaca a responsabilidade civil do Estado legislador, mostrando que ele passou da teoria da total irresponsabilidade à responsabilidade; verifica, ainda, as condições e os limites para a responsabilização na esfera Legislativa. Menciona as teorias sobre a responsabilidade por atos legislativos e estuda os casos de responsabilização por ação Legislativa, que são a responsabilidade civil do Estado por lei inconstitucional e a responsabilidade por lei defeituosa. Aborda, por último, a responsabilidade civil por omissão Legislativa, faz um estudo sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e sobre o mandado de injunção, mostra como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização estatal em casos de omissão Legislativa. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2011-05-16T21:11:28Z 2011-05-16T21:11:28Z 2010 TCC/Especialização AQUINO, Eunice Martins de. Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa. 2010. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Administrativo Contemporâneo) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37419>. Acesso em: 13 maio 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37419 pt_BR open access |
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Responsabilidade civil do Estado, Brasil Responsabilidade pública, Brasil Administração pública, Brasil Gestão pública |
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