ISSQN e Sociedades de Profissionais : o caráter empresarial como elemento de controvérsias

Monografia apresentada ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário.

Autor principal: Judice, Maurício Portella
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: Universidade Gama Filho 2007
Assuntos:
Imposto sobre serviços (ISS), Brasil
Imposto sobre serviços (ISS), legislação, Brasil
Trabalhador autônomo
Sociedade empresarial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_15:oai:localhost:2011-95932024-05-28 ISSQN e Sociedades de Profissionais : o caráter empresarial como elemento de controvérsias Judice, Maurício Portella Imposto sobre serviços (ISS), Brasil Imposto sobre serviços (ISS), legislação, Brasil Trabalhador autônomo Sociedade empresarial Monografia apresentada ao CAD – Centro de Atualização em Direito e à Universidade Gama Filho, como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Tributário. "Dentro do ordenamento tributário brasileiro, houve a decisão de se privilegiar, com pagamento de tributos de forma desvinculada das receitas aferidas, os autônomos e as sociedades formadas por profissionais que exerçam suas atividades de maneira individualizada e que se responsabilizem pelo serviço realizado. Esta forma de cumprimento da obrigação tributária foi inserida na legislação através de um arcabouço jurídico que sobreviveu a alterações legislativas importantes , que incluem a promulgação de uma nova Constituição Federal. Assim, ainda que levantem discussões técnicas e ideológicas, este polêmico assunto está, no momento, pacificado, no sentido de que as Sociedades de Profissionais são beneficiárias desta norma jurídica. Aos órgãos públicos que se sentem prejudicados e as pessoas em geral que apreciam o Direito como caminho para a justiça, só restam o cumprimento da lei, mas dentro do espírito que norteou o legislador, ou seja, o de favorecer os profissionais que, de forma autônoma ou organizados em sociedades, executem serviços personalísticos. É imprescindível que aprendamos a discernir, dentre as sociedades, as empresariais que incorretamente se posicionam como merecedoras do benefício fiscal em estudo, para que a lei seja cumprida em toda sua extensão." 2007-07-06T13:27:27Z 2007-07-06T13:27:27Z 2007 TCC/Especialização JUDICE, Maurício Portella. ISSQN e Sociedades de Profissionais: o caráter empresarial como elemento de controvérsias. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9593>. Acesso em: 5 jun. fev. 2007. JUDICE, Maurício Portella. ISSQN e Sociedades de Profissionais: o caráter empresarial como elemento de controvérsias. 2007. 47 f. Monografia (Especialização em Direito Tributário) - Universidade Gama Filho, Belo Horizonte. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9593 pt_BR Open access 237550 bytes application/pdf Universidade Gama Filho
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