Portaria n. 5 de 9 de janeiro de 1957

Delibera sobre as decisões proferidas em mandados ou agravos em mandado de segurança.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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