Ato n. 149 de 23 de outubro de 1981

Altera o parágrafo 2° do artigo 14 do Ato n. 2, de 7 de janeiro de 1974, alterado pelos Atos n°s 163, de 29 de Outubro de 1979, 171, de 23 de outubro de 1980, e 74, de 17 de junho de 1981.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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