Ato n. 380 de 11 de novembro de 1983
Dispõe sobre o arquivamento condicional dos precatórios requeridos contra a União Federal, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco (05) anos.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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