Ato n. 380 de 11 de novembro de 1983

Dispõe sobre o arquivamento condicional dos precatórios requeridos contra a União Federal, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco (05) anos.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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