Ato n. 943 de 25 de junho de 1987
Delega ao Vice-Presidente atribuições para prolatar despachos de admissibilidade, ou não, de recursos extraordinários.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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