Ato n. 17 de 11 de outubro de 1977

Altera os §§ 7º, 8º e 9º, do artigo 5º, do Ato nº 1, de 7 de janeiro de 1974, que passam a vigorar com outra redação, dispondo sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal....

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Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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