Ato Regulamentar n. 3 de 12 de maio de 1983

Altera o artigo 38 do Ato Regulamentar n. 2 de 1° de fevereiro de 1983.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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