Ordem de Serviço n. 9 de 26 de maio de 1978
Informa sobre o trânsito em julgado das decisões do Tribunal Federal de Recursos e dos possíveis recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | SET |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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