Ordem de Serviço n. 9 de 26 de maio de 1978

Informa sobre o trânsito em julgado das decisões do Tribunal Federal de Recursos e dos possíveis recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: SET
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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