Resolução n. 14 de 21 de maio de 1980
Prorroga até a data da posse dos novos ministros do Tribunal os prazos previstos no art. 1º, itens I e III, da Resolução n. 13 de 05.05.1980 e dá outras providências.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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