Ato n. 34 de 17 de junho de 1975

Altera o anexo a que se refere o artigo 1º, do Ato nº 31, de 13.03.1974.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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