Ato n. 79 de 25 de setembro de 1974

Determina que seja consignado ao pé dos despachos admissórios de recursos extraordinários, aviso de abertura do prazo para o respectivo preparo.

Autor principal: Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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